1.
Decreto-lei nº 39580 de 1954-03-29 / Presidência do Conselho
2.
Decreto-lei nº 39575 de 1954-03-25 / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Administração Política e Civil
3.
Decreto-lei nº 40726 de 1956-08-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
4.
Lei nº 2089 de 1957-06-08 / Presidência da República
5.
Decreto-lei nº 41069 de 1957-04-13 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
6.
Decreto-lei nº 41163 de 1957-06-24 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
7.
Decreto-lei nº 48923 de 1969-03-17 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
8.
Constituição empresa de 1930
9.
Decreto nº 113/71 de 1971-03-10 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
10.
Decreto-lei nº 583/74 de 1974-10-23 / Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
11.
Portaria nº 1674 de 1919-02-13 / Ministério do Comércio. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. Direcção dos Serviços Electrotécnicos
12.
Estatutos de 1925-11-27 / Ministério do Comércio e Comunicações
