Decreto nº 41390 de 1957-11-23 / Presidência do Conselho. Subsecretariado de estado da Aeronáutica

Decreto nº 41712 de 1958-07-04 / Presidência do Conselho. Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Decreto nº 42770 de 1959-12-28 / Presidência do Conselho. Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Decreto nº 42776 de 1959-12-28 / Presidência do Conselho. Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Decreto nº 43278 de 1960-10-29 : Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário material. [e.g. Com a Electrotécnicos Reunidos, pela importância de 414850$] / Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Presidência do Conselho

Data: 29 outubro 1960