21.
Decreto nº 293/74 de 1974-06-20 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
22.
Aviso de 1971-07-07 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
23.
Aviso de 1972-06-22 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
24.
Aviso de 1972-12-06 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
25.
Despacho DD4774 de 1975-03-03 / Ministério da Economia
26.
Decreto nº 12748 de 1926-11-26 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
27.
Portaria nº 4875 de 1927-05-05 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos. Repartição de Minas
28.
Decreto nº 14129 de 1927-08-16 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Comissão Internacional dos Limites com Espanha. Delegação Portuguesa
29.
CONVÉNIO LUSO ESPANHOL de 1927-08-11 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Comissão Internacional dos Limites com Espanha
30.
Lei nº 2002 de 1944-12-26 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações
