13.
Aviso de 1966-09-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
14.
Aviso de 1968-03-27 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
15.
Decreto-lei nº 48896 de 1969-02-21 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
16.
Aviso de 1969-10-11 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
17.
Aviso de 1970-09-28 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
18.
Decreto-lei nº 118/71 de 1971-03-15 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
19.
Decreto-lei nº 200/71 de 1971-05-03 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
20.
Decreto-lei nº 206/71 de 1971-05-03 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
21.
Decreto nº 293/74 de 1974-06-20 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
22.
Aviso de 1971-07-07 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
23.
Aviso de 1972-06-22 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
24.
Aviso de 1972-12-06 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
