1.
Decreto nº 42006 de 1958-12-06 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
2.
Portaria nº 17325 de 1959-08-28 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
3.
Decreto nº 42849 de 1960-02-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
4.
Decreto nº 42990 de 1960-05-25 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
5.
Portaria nº 17691 de 1960-04-21 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
6.
Portaria nº 18318 de 1961-03-13 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
7.
Portaria nº 18563 de 1961-07-01 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
8.
Portaria nº 18566 de 1961-07-0 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
9.
Portaria nº 19891 de 1963-06-12 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
10.
Decreto nº 45526 de 1964-01-07 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
11.
Portaria nº 20591 de 1964-05-20 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
12.
Portaria nº 20905 de 1964-11-13 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
