1.
Decreto de 31 de maio de 1900-05-30 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção Geral de Administração Politica e Civil. 2ª Repartição
2.
Carta de lei de 1892-04-24 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
3.
Carta de lei de 1892-06-06 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2º Repartição
4.
Decreto 1906-08-29 [Ribeira Grande] / Ministério dos Negocios do Reino. Direcção Geral de Administração Politica e Civil. 2ª Repartição
5.
Decreto 1906-08-29 [Vila Sintra] / Ministério dos Negocios do Reino. Direcção Geral de Administração Politica e Civil. 2ª Repartição
6.
Decreto 1892-06-30 / Ministério do Reino. Direcção Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição