1.
Taxas de fiscalização das instalações eléctricas : decreto-lei nº 23:559, publicado no Diário do Govêrno nº 32, 1ª série, de 8 de Fevereiro de 1934 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações
2.
Decreto-lei nº 23555 de 1934-02-07 / Ministério das Obras Públicas e Comunicaçãoes. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
3.
Decreto nº 29159 de 1938-11-19 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos e Telefones
4.
Decreto-lei nº 30373 de 1940-04-10 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações
5.
Decreto-lei nº 32830 de 1943-06-05 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações
6.
Lei nº 2002 de 1944-12-26 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações
7.
Cobrança das taxas de fiscalização eléctrica : Decreto-lei nº 31.226, publicado no «Diário do Govêrno» nº 91, de 21 de Abril de 1941, e rectificado no «Diário do Govêrno» nº 105, de 8 de maio do mesmo ano
