Decreto-lei nº 39726 de 1954-07-13 : Determina que o empréstimo destinado a acorrer aos encargos com a execução da 1ª fase da electrificação rural da ilha da Madeira, seja contratado com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira e pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal e define as responsabilidades e competência das referidas entidades. / Ministério do Interior/ Ministério das Finanças / Ministério das Obras Públicas /Ministério da Economia

Data: 13 julho 1954

Decreto nº 40212 de 1955-06-30 / Ministério das Obras Públicas e da Economia

Decreto-lei nº 39566 de 1954-03-16 / Ministério das Obras Públicas e Ministério da Economia

Decreto-lei nº 40904 de 1956-12-15 / Ministério da Economia e Ministério das Obras Públicas

Decreto-lei nº 41027 de 1957-03-13 / Ministério das Obras Públicas e Ministério da Economia

Decreto-lei nº 41087 de 1957-04-30 / Ministério das Obras Públicas e Ministério da Economia