13.
Decreto nº 39008 de 1952-11-25 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
14.
Decreto nº 39010 de 1952-11-26 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
15.
Decreto nº 39011 de 1952-11-26 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
16.
Decreto-lei nº 39480 de 1953-12-24 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
17.
Decreto nº 39545 de 1954-02-23 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
18.
Decreto nº 39712 de 1954-06-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
19.
Decreto nº 39716 de 1954-07-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
20.
Decreto nº 39720 de 1954-07-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
21.
Decreto nº 39743 de 1954-08-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
22.
Decreto nº 39798 de 1954-08-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
23.
Decreto nº 39812 de 1954-09-10 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
24.
Decreto nº 40068 de 1955-02-22 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
