13.
Decreto-lei nº 45141 de 1963-07-17 / Presidência do Conselho. Secretaria -Geral
14.
Decreto-lei nº 45154 de 1963-07-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
15.
Decreto-lei nº 48784 de 1968-12-18 / Ministério das Obras Públicas, da Marinha e das Finanças
16.
Lei nº 2142 de 1969-05-02 / Presidência da República
17.
Lei nº 2143 de 1969-05-12 / Presidência da República
18.
Decreto-lei nº 116/73 de 1973-03-15 / Ministério das Obras Públicas
19.
Decreto nº 332/72 de 1972-08-05 / Ministério da Justiça e Ministério das Obras Públicas
20.
Decreto de 1895-03-07 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1º Repartição
21.
Decreto-lei nº 27320 de 1936-12-11 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Eléctrificação Nacional
22.
Decreto nº 28654 de 1938-05-17 / Presidência do Conselho
23.
Decreto nº 36824 de 1948-04-09 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro
24.
Decreto nº 37296 de 1949-02-05 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
