13.
Lei nº 1423 de 1915-03-23 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
14.
Lei nº 1024 de 1920-08-23 / Ministério do Interior. Direcção-Geral Administração Política e Civil
15.
Lei nº 1116 de 1921-02-09 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
16.
Lei nº 1414 de 1923-04-16 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
17.
Lei nº 1781 de 1925-05-12 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
18.
Lei nº 1789 de 1925-06-29 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
19.
Decreto nº 13350 de 1928-03-25 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
20.
Decreto nº 13913 de 1927-06-30 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
21.
Decreto-lei nº 26516 de 1936-04-15 / Ministério do Interior. Direcção Geral de Administração Política e Civil
22.
Decreto nº 14961 de 1928-01-21 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Cívil
23.
Portaria nº 5398 de 1928-05-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
24.
Parecer da Procuradoria Geral da República de 1934-07-31 / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Administração Política e Cívil
