1.
Decreto-lei nº 26687 de 1936-06-15 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Eléctrificação Nacional
2.
Decreto-lei nº 26852 de 1936-07-30 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
3.
Decreto-lei nº 26869 de 1936-08-08 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
4.
Decreto-lei nº 26922 de 1936-08-24 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
5.
Decreto-lei nº 26956 de 1936-08-28 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
6.
Decreto nº 27289 de 1936-11-24 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
7.
Decreto-lei nº 27320 de 1936-12-11 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Eléctrificação Nacional
8.
Decreto-lei nº 27373 de 1936-12-23 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
9.
Portaria nº 8624 de 1937-02-15 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
10.
Decreto nº 27680 de 1937-05-05 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
11.
Decreto nº 28035 de 1937-09-14 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
12.
Decreto-lei nº 28055 de 1937-09-22 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional