1.
Portaria nº 424/75 de 1975-07-01 / Ministério do Planeamento e Coordenação Económica. Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
2.
Portaria nº 450/75 de 1975-07-14 / Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica. Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços