1.
Decreto nº 592/70 de 1970-11-09 / Ministério do Ultramar. Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
2.
Decreto nº 573/71 de 1971-12-07 / Ministério do Ultramar. Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
3.
Portaria nº 490/73 de 1973-07-06 / Ministério do Ultramar. Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
4.
Portaria nº 72/73 de 1973-01-25 / Ministério do Ultramar. Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
5.
Portaria nº 124/73 de 1973-02-09 / Ministério do Ultramar. Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Data:
21 fevereiro 1973