1.
Decreto nº 39135 de 1953-03-18 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
2.
Decreto nº 39239 de 1953-06-08 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Data:
8 junho 1953
3.
Decreto nº 39412 de 1953-11-03 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
4.
Decreto nº 39467 de 1953-12-16 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
5.
Decreto nº 39857 de 1954-10-20 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
6.
Decreto nº 40320 de 1955-09-16 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
7.
Decreto nº 40352 de 1955-10-19 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
8.
Decreto nº 40426 de 1955-12-07 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
9.
Decreto nº 40468 de 1955-12-28 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
10.
Decreto nº 40758 de 1956-09-07 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
11.
Decreto nº 40776 de 1956-09-14 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
12.
Decreto nº 40938 de 1956-12-26 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
