1.
Decreto nº 11/74 de 1974-01-09 / Ministério do Ultramar. Gabinete de Planeamento e Integração Económica
2.
Decreto nº 706/74 de 1974-12-05 / Ministério da Coordenação Interterritorial. Gabinete de Planeamento e Integração Económica