Decreto-lei nº 288-A/75 de 1975-06-12 / Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-lei nº 532/75 de 1975-09-17 / Ministério da Indústria e Tecnologia

Despacho de 1975-11-18 / Ministério das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Lei nº 2143 de 1969-05-12 / Presidência da República

Decreto-lei nº 49368 de 1969-10-31 : Determina que a partir de 01-01-1970 a AGCTT passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal», regida pelo estatuto anexo ao presente decreto-lei, e introduz alterações ao Estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, anexo ao D 48007 / Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Ministério das Comunicações

Data: 10 novembro 1969

Acordão doutrinário de 1967-01-07 / Supremo Tribunal de Justiça

Decreto-lei nº 41844 de 1958-09-09 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro

Decreto-lei nº 41847 de 1958-09-09 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Decreto nº 41021 de 1957-02-27 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição

Decreto nº 39720 de 1954-07-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Decreto-lei nº 46031 / Ministérios das Finanças e da Economia. Secretaria de Estado da Indústria

Recurso nº 8560 de 1893-04-19 / Supremo Tribunal Administrativo