1.
Lei nº 1914 de 1935-05-24 / Presidência do Conselho
2.
Decreto nº 14166 de 1927-08-25 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração dos Serviços Hidráulicos
3.
Decreto nº 14772 de 1927-12-18 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos. Repartição dos Serviços Eléctricos