Decreto-lei nº 40183 de 1955-06-02 / Gabinete do Ministro - Ministério da Economia
Decreto nº 40212 de 1955-06-30 / Ministério das Obras Públicas e da Economia
Decreto nº 39712 de 1954-06-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39720 de 1954-07-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39743 de 1954-08-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39798 de 1954-08-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39812 de 1954-09-10 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 39480 de 1953-12-24 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 38660 de 1952-02-27 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 38686 de 1952-03-19 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 38700 de 1952-03-27 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 38705 de 1952-03-29 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
