Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8 (mais recente).Código QRDecreto nº 16767 de 1929-04-20 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços HidráulicosDATA: 1929NOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 91/1929, Série I de 1929-04-23RESUMO: Regula a concessão ou aproveitamento de águas públicas.DOCUMENTO(S): Decreto nº 16767_23 abr 1929.pdf×Versões DigitaisDecreto nº 16767_23 abr 1929.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Ministério do Comércio e Comunicações.Administração Geral dos Serviços Hidráulicos.ASSUNTOS: Concessão; Aproveitamento hidroeléctrico Adicionar à lista
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