Portaria nº 20591 de 1964-05-20 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Decreto-lei nº 45991 de 1964-10-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Portaria nº 20905 de 1964-11-13 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Portaria nº 20935 de 1964-11-27 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Portaria nº 21008 de 1964-12-28 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Decreto-lei nº 44306 de 1962-04-27 / Ministério das Finanças e Ministério da Economia
Portaria nº 18318 de 1961-03-13 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Portaria nº 18566 de 1961-07-0 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Portaria nº 17836 de 1960-07-19 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Ministro
Portaria nº 17973 de 1960-07-27 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
Decreto nº 42270 de 1959-05-19 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Portaria nº 17325 de 1959-08-28 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
