1.
Decreto nº 169/73 de 1973-03-26 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de Fomento Ultramarino
2.
Portaria nº 408/71 de 1971-08-03 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fazenda
3.
Portaria nº 432/71 de 1971-08-14 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fazenda
4.
Portaria nº 502/71 de 1971-09-14 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fazenda
5.
Portaria nº 327/70 de 1970-07-02 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
6.
Portaria nº 383/70 de 1970-08-04 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
7.
Decreto nº 49114 de 1969-06-30 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
8.
Portaria nº 23229 de 1968-02-19 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
9.
Decreto-lei nº 47633 de 1967-04-12 / Ministério do Interior/ Ministério das Obras Públicas/Ministério da Economia
Data:
12 abril 1967
10.
Decreto nº 47499 de 1967-01-17 / Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Ministério do Ultramar
11.
Portaria nº 22366 de 1966-12-10 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
12.
Decreto-lei nº 43335 de 1960-11-19 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
