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Decreto nº 18163_4 abr 1930.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto nº 18163 de 1930-03-28 / Ministério do Comércio e Comunicações. Gabinete do Ministro

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério do Comércio e Comunicações. Gabinete do Ministro

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 78/1930, Série I de 1930-04-04
Determina que as concessões de utilidade pública para aproveitamento de energia das águas possam ser requeridas por um município ou municípios federados que provem estar financeiramente habilitados a promover o respectivo aproveitamento, podendo o Estado reservar-se o direito de participação nas condições que o Governo fixar.

ASSUNTOS:

ConcessãoProdução de energia eléctricaProdução hidráulica

DATAPUBLICAÇÃO:

1930

Legislação