1.
Decreto-lei nº 273/74 de 1974-06-17 / Ministério da Coordenação Económica. Secretaria de Estado das Finanças
2.
Decreto nº 151/72 de 1972-04-12 / Ministérios da Finanças e Ministério da Economia
3.
Decreto-lei nº 49068 de 1969-06-04 : Mantém suspenso, até 31-12-1969, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, SARL, pelas suas minas de Rio Maior e couto mineiro do Pejão e que se encontra por pagar. / Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Ministério das Finanças
Data:
20 junho 1969
4.
Acordão doutrinário de 1967-01-07 / Supremo Tribunal de Justiça
5.
Decreto nº 45526 de 1964-01-07 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
6.
Acordão doutrinário de 1964-07-21 / Supremo Tribunal de Justiça
7.
Portaria nº 19930 de 1963-07-03 / Ministério do Ultramar. Serviços Aduaneiros
8.
Decreto-lei nº 44136 de 1961-12-30 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
9.
Decreto-lei nº 42787 de 1959-12-30 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral de Contribuições e Impostos
10.
Decreto-lei nº 40486 de 1956-01-02 / Ministério das Comunicações. Direcção-Geral dos Transportes Terrestres
11.
Decreto-lei nº 39539 de 1954-02-12 / Ministério das Comunicações. Gabinete do Ministro
12.
Decreto-lei nº 38535 de 1951-11-24 / Ministério das Comunicações. Gabinete do Ministro
