1.
Despacho DD4774 de 1975-03-03 / Ministério da Economia
2.
Decreto nº 293/74 de 1974-06-20 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
3.
Aviso de 1972-06-22 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
4.
Aviso de 1972-12-06 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
5.
Aviso de 1971-07-07 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
6.
Decreto-lei nº 118/71 de 1971-03-15 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
7.
Decreto-lei nº 200/71 de 1971-05-03 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
8.
Decreto-lei nº 206/71 de 1971-05-03 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
9.
Aviso de 1970-09-28 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
10.
Decreto-lei nº 48896 de 1969-02-21 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
11.
Aviso de 1969-10-11 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
12.
Aviso de 1968-03-27 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
