TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei 106-F/92, de 1 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
AUTOR(ES):	Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 126/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-06-01 Cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
ASSUNTOS:	Património arquitectónico; Salvaguarda do Património