| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 212/1962 Série I de 1962-09-14
Autoriza a DG Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à União Eléctrica Portuguesa, S.A.R.L., mediante a compensação de 240000$, uma parcela de terreno destinada à construção da subestação da Mutela, para a distribuição de energia eléctrica em alta tensão no distrito de Setúbal |
