Fundação EDP

DL99_2março1991.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 99/91 de 1991-03-02 / Ministério da Indústria e Energia

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério da Indústria e Energia

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 99/1991 Série I de 1991-03-02
Liberaliza a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

ASSUNTOS:

Energia eléctricaLiberalização do mercadoLegislação energéticaDecreto lei

DATAPUBLICAÇÃO:

1991

Legislação