Fundação EDP

1. 
Decreto-lei nº 27515_5 fev 1938.pdf    

Decreto-lei nº 27515 de 1937-02-05 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl

Legislação  
2. 
Lei nº 33_11 jul 1913.jpg    

Lei nº 33 de 1913-07-11 / Ministério do Interior. Administração Política e Civil

Legislação  
3. 
Decreto de 1907-01-07_10-01-1907_pag1.jpg    

Decreto de 1907-01-07 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição

Legislação  
4. 
Carta de lei de 1892-04-24_04-05-1892.jpg    

Carta de lei de 1892-04-24 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição

Legislação  
5. 
Ofício de 1892-05-24_28-05-1892.jpg    

Ofício de 1892-05-24 / Ministério dos Negócios do Reino. 2º Repartição

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6. 
Decreto de 1892-08-13_6-10-1982.pdf    

Decreto de 1892-08-13 / Ministério dos Negócios do Reino. Supremo Tribunal Administrativo

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