Fundação EDP

TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 790/75 de 1975-12-31 : Dá nova redacção ao artigo 1.º do D 288-a/75 de 12-06-1975 (prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das respectivas empresas) / Presidência do Conselho de Ministros

AUTOR(ES):

Presidência do Conselho de Ministros

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo I Série nº 300 (31 dezembro 1975)

ASSUNTOS:

Nacionalização

DATAPUBLICAÇÃO:

1975

Legislação