1.
Decreto-lei nº 46393 de 1965-06-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
2.
Decreto de 1908-10-29 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
3.
Decreto de 1904-04-14 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
