TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei 406/83 de 1983-11-19 / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
AUTOR(ES):	Portugal. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 267 Série I de 1983-11-19 Altera os artigos 3.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (delimitação dos sectores público e privado).
ASSUNTOS:	Empresa privada; Empresa pública