1.
Instruções sobre a protecção de segredo nas empresas privadas, públicas ou de economia mista trabalhando para a defesa nacional : portaria n.º 16637 / Secretaria Geral da Defesa Nacional
2.
Decreto-lei 406/83 de 1983-11-19 / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano