| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 138/1958 Série I de 1958-06-28
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, as disposições do D 27289 (cadernos de encargos das concessões municipais de energia eléctrica) - Revoga no ultramar os preceitos legais que contrariem as disposições contidas na presente portaria. |
