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Decreto nº 13913_8 jul 1927.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto nº 13913 de 1927-06-30 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 143/1927, Série I de 1927-07-08
Regulamenta o decreto nº 13350, sobre os serviços públicos de interesse local que ás Câmaras Municipais é lícito municipalizar.

ASSUNTOS:

ConcessãoMunicípio

DATAPUBLICAÇÃO:

1927

Legislação