Decreto nº 38660 de 1952-02-27 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 38686 de 1952-03-19 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 38700 de 1952-03-27 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 38705 de 1952-03-29 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39002 de 1952-11-20 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39003 de 1952-11-20 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39007 de 1952-11-25 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 38545 de 1951-12-04 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37900 de 1950-07-26 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos serviços Eléctricos
Decreto nº 37976 de 1950-09-20 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37409 de 1949-05-11 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37413 de 1949-05-13 / Ministério da Economia. Direcção- Geral dos Serviços Eléctricos