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    Dados para exportação
    Decreto nº 44918_16 mar 1963.pdf
    Decreto nº 44918 de 1963-03-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 45154_23 jul 1963.pdf
    Decreto-lei nº 45154 de 1963-07-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 44607_27 set 1962.pdf
    Decreto nº 44607 de 1962-09-27 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 44403_16 jun 1962.pdf
    Decreto nº 44403 de 1962-06-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Pontes metálicas : regulamento

    COTA(S): CA10655

    MonografiasMonografias
    Segundo colóquio nacional do trabalho, da organização corporativa e da previdência social : regulamento / Ministério das Corporações e Previdência Social

    COTA(S): CS121

    MonografiasMonografias
    Conselho superior de agricultura e conselhos regionais de agricultura : legislação e directrizes / Secretaria de Estado da Agricultura

    COTA(S): CS192

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    O mercado norueguês de frutas e legumes

    COTA(S): EC341

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    O mercado dinamarquês de frutas e legumes

    COTA(S): EC342

    MonografiasMonografias
    Decreto nº 43587_8 abril 1961.pdf
    Decreto nº 43587 de 1961-04-08 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 43726_8 jun 1961.pdf
    Decreto nº 43726 de 1961-06-08 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 43917_16 set 1961.pdf
    Decreto nº 43917 de 1961-09-16 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
    LegislaçãoLegislação