13.		Portaria nº 4875 de 1927-05-05 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos. Repartição de Minas
14.		Decreto nº 12748 de 1926-11-26 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos