TÍTULO/RESP.:	Portaria nº 17070 de 1959-03-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Administração Política e Civil. Serviços de Justiça
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Administração Política e Civil . Serviços de Justiça
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 59/1959 Série I de 1959-03-16 Revoga a portaria n.º 16191 e repõe integralmente em vigor a Portaria n.º 14507 (expropriações por utilidade pública).
ASSUNTOS:	Expropriação
DATAPUBLICAÇÃO:	1959