1.
Decreto-lei nº 116/73 de 1973-03-15 / Ministério das Obras Públicas
2.
Decreto nº 332/72 de 1972-08-05 / Ministério da Justiça e Ministério das Obras Públicas
3.
Federal reclamation and related laws annotated. Vol.I / Department Of, The Interior U.S. Department Of
Autor:
U.S. Department Of, The Interior
4.
Federal reclamation and related laws annotated. Vol.II / Department Of, The Interior U.S. Department Of
Autor:
U.S. Department Of, The Interior
5.
Federal reclamation and related laws annotated. Vol.III / Department Of, The Interior U.S. Department Of
Autor:
U.S. Department Of, The Interior
6.
Lei nº 2142 de 1969-05-02 / Presidência da República
7.
Lei nº 2143 de 1969-05-12 / Presidência da República
8.
Decreto-lei nº 48784 de 1968-12-18 / Ministério das Obras Públicas, da Marinha e das Finanças
9.
Decreto-lei nº 45141 de 1963-07-17 / Presidência do Conselho. Secretaria -Geral
10.
Decreto-lei nº 45154 de 1963-07-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
11.
Decreto nº 43587 de 1961-04-08 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro
12.
Portaria nº 17070 de 1959-03-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Administração Política e Civil. Serviços de Justiça