Fundação EDP

1. 
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação dos terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos_22 mar 1973.pdf    

Decreto-lei nº 116/73 de 1973-03-15 / Ministério das Obras Públicas

Legislação  
2. 
Decreto nº 332_72_23 ago1972.pdf    

Decreto nº 332/72 de 1972-08-05 / Ministério da Justiça e Ministério das Obras Públicas

Legislação  
3. 

Federal reclamation and related laws annotated. Vol.I / Department Of, The Interior U.S. Department Of

Autor: U.S. Department Of, The Interior

Monografias  
4. 

Federal reclamation and related laws annotated. Vol.II / Department Of, The Interior U.S. Department Of

Autor: U.S. Department Of, The Interior

Monografias  
5. 

Federal reclamation and related laws annotated. Vol.III / Department Of, The Interior U.S. Department Of

Autor: U.S. Department Of, The Interior

Monografias  
6. 
Lei  nº 2142_14 mai 1969.pdf    

Lei nº 2142 de 1969-05-02 / Presidência da República

Legislação  
7. 
Lei nº 2143_19 mai 1969.pdf    

Lei nº 2143 de 1969-05-12 / Presidência da República

Legislação  
8. 
Decreto-lei nº 48784_21 dez 1968.pdf    

Decreto-lei nº 48784 de 1968-12-18 / Ministério das Obras Públicas, da Marinha e das Finanças

Legislação  
9. 

Decreto-lei nº 45141 de 1963-07-17 / Presidência do Conselho. Secretaria -Geral

Legislação  
10. 
Decreto-lei nº 45154_23 jul 1963.pdf    

Decreto-lei nº 45154 de 1963-07-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Legislação  
11. 
Decreto nº 43587_8 abril 1961.pdf    

Decreto nº 43587 de 1961-04-08 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro

Legislação  
12. 
Portaria nº 17070_16 mar 1959.pdf    

Portaria nº 17070 de 1959-03-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Administração Política e Civil. Serviços de Justiça

Legislação