1.
Regimento da Câmara Corporativa : aprovado em sessão plenária de 27 de Novembro de 1953 / Assembleia Nacional
2.
Regimento da Câmara Corporativa / Assembleia Nacional
3.
Regimento da câmara corporativa : aprovado em sessão plenária de 21 de Fevereiro de 1946
4.
Regimento da câmara corporativa : aprovado em sessão plenária de 20 de Fevereiro de 1942
5.
Autorização das receitas e despesas do Estado
Código de referência:
FD/RECJ-S006-D04368
Data:
05-12-1935