Fundação EDP

1. 
Decreto-lei nº 32723_29 mar 1943.pdf    

Decreto-lei nº 32723 de 1943-03-29 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Legislação  
2. 
Decreto-lei nº 31366_4 jul 1941.pdf    

Decreto-lei nº 31366 de 1941-07-04 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuiçãoes e Impostos

Legislação