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Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação dos terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos_22 mar 1973.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 116/73 de 1973-03-15 / Ministério das Obras Públicas

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério das Obras Públicas

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 69/1973 Série I de 1973-03-22
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação dos terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos necessários à execução de diversos trabalhos respeitantes ao escalão de Alqueva do aproveitamento do rio Guadiana

ASSUNTOS:

ExpropriaçãoAlqueva

DATAPUBLICAÇÃO:

1973

Legislação