Fundação EDP

1. 
Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização discricionária e regula em novos moldes o exercício das actividades industriais_10 out 1974.pdf    

Decreto-lei nº 533/74 de 1974-10-01 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia

Legislação