1.
Portaria nº 64/75 de 1975-01-24 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
2.
Portaria nº 689/74 de 1974-10-16 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia, do Abastecimento e Preços