1.
Decreto nº 11/74 de 1974-01-09 / Ministério do Ultramar. Gabinete de Planeamento e Integração Económica
2.
Decreto-lei nº 49211 de 1969-08-06 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria
3.
Portaria nº 20432 de 1964-03-14 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Conselho Superior de Electricidade