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Decreto-lei nº 39948_29 nov 1954.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 39948 de 1954-11-29 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 267/1954 Série I de 1954-11-29
Permite que as nomeações interinas dos lugares de presidente e de director-delegado da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira possam manter-se sem interrupção para além do prazo de um ano referido no art.º31º da Lei de 14-06-1913 até ao seu provimento definitivo.

ASSUNTOS:

Aproveitamento hidráulicoIlha da Madeira

DATAPUBLICAÇÃO:

1954

Legislação