1.
Decreto-lei nº 12/74 de 1974-01-09 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
2.
Decreto-lei nº 605/72 de 1972-12-29 / Ministério das Obras Públicas
3.
Decreto-lei nº 343/71 de 1971-07-21 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
4.
Decreto-lei nº 502/71 de 1971-11-11 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
5.
Decreto-lei nº 47893 de 1967-09-04 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
6.
Decreto-lei nº 47507 de 1967-01-24 / Gabinete do Ministro. Ministério das Obras Públicas
7.
Decreto-lei nº 46341 de 1965-05-19 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
8.
Decreto-lei nº 46393 de 1965-06-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
9.
Decreto-lei nº 41522 de 1958-02-05 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
10.
Decreto-lei nº 39948 de 1954-11-29 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
11.
Decreto-lei nº 39167 de 1953-04-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
12.
Decreto-lei nº 39255 de 1953-06-26 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
