TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei nº 502/71 de 1971-11-11 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 271/1971 Série I de 1971-11-18 Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas.
ASSUNTOS:	Protecção; Exploração; Albufeira
DATAPUBLICAÇÃO:	1971