Fundação EDP

13. 
Decreto-lei nº 39388_17 out 1953.pdf    

Decreto-lei nº 39388 de 1953-10-17 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
14. 
Decreto-lei nº 38770_31 mai 1952.pdf    

Decreto-lei nº 38770 de 1952-05-31 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
15. 
Decreto-lei nº 38485_1 nov 1951.pdf    

Decreto-lei nº 38485 de 1951-11-01 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
16. 
Decreto-lei nº 38508_14 nov 1951.pdf    

Decreto-lei nº 38508 de 1951-11-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
17. 
Decreto-lei nº 37868_28 jun 1950.pdf    

Decreto-lei nº 37868 de 1950-06-28 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
18. 
Decreto-lei nº 37596_3 nov 1949.pdf    

Decreto-lei nº 37596 de 1949-11-03 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

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19. 
Decreto-lei nº 37707_30 dez 1949.pdf    

Decreto-lei nº 37707 de 1949-12-30 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

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20. 
decreto-lei nº 37015_16 ago 1948.pdf    

Decreto-lei nº 37015 de 1948-08-16 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

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